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Atendimento: Segunda a Sexta-feira,das 8:00 às 11:30h e 13:00 às 16:00h
LEI Nº 2819
“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2797 de 09 de dezembro de 2024”.
Lei
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LEI Nº 2819, DE 02 DE ABRIL DE 2025.