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084 - 2025

Título:

“Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância.”

Categoria:

Decreto

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DECRETO Nº 084, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

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