Prefeitura de São Pedro do Turvo

Secretarias SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDUCAÇÃO TRANSPORTES ESPORTES E LAZER MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS RURAIS CULTURA E TURISMO CONSELHOS GABINETE DO PREFEITO
Notícias Licitações Legislação Engenharia Eventos e Agenda Fundo Social Holerite SAAE Lei Orgânica Junta Militar Organograma Hino e Símbolos Galeria de Prefeitos Webmail Telefones Úteis

VOLTAR

LEI N° 2866

Título:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Categoria:

Lei

Arquivos Disponíveis

LEI Nº 2866, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.