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059 - 2025
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL (REURB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categoria:Decreto
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